REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
DESAFIO TIME BOALI
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 06.013631/2021

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: TRANSFORMANDO HABITOS FRANCHISING LTDA
Endereço: RIO NEGRO Número: 1030 Complemento: COND STADIUM ESCRITOR 206 Bairro: ALPHAVILLE
CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL/ALPHAV Município: BARUERI UF: SP CEP:06454-000
CNPJ/MF nº: 21.876.361/0001-76

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Concurso

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
03/07/2021 a 09/08/2021

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
03/07/2021 a 08/08/2021

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Participam desta Promocao as pessoas fisicas maiores de 18 (dezoito anos), residentes no Brasil, que preencham todos os requisitos descritos no presente Regulamento.

Não participam desta Promoção: menores de 18 (dezoito) anos, empregados da Promotora e das empresas
contratadas para a operacionalização da Promoção, bem como, de empresas coligadas as estas. Caso algum dos participantes pertença a este grupo de impedidos, ele sera desclassificado.

Para participar da Promoção, durante o período de participação o interessado em participar devera efetuar um
cadastro no site www.boali.com.br/desafio-time-boali informando: nome completo, CPF, endereço completo com CEP, e-mail válido, um telefone de contato com DDD e responder a duas perguntas, além de aceitar as condições do presente Regulamento e criar uma senha para acessos futuros. O nao preenchimento ou o nao fornecimento e aceite/declaração de quaisquer das informações requeridas invalidara a inscrição do consumidor nesta Promoção.

Não é necessário efetuar compra para participar da promoção.

Importa esclarecer que o consumidor apenas será considerado contemplado após a verificação pela Promotora, do cumprimento pelo consumidor, de todas as regras deste Regulamento, em até 6 dias úteis. Caso elas nao tenham sido cumpridas, o premio sera distribuido ao proximo participante que as tenha cumprido, de acordo com a ordem de distribuição prevista.

Já na hipótese de eventuais prêmios nâo distribuídos ao término previsto da Promoção, estes terão o valor
recolhido a União, de acordo com o prazo legal.

7 – PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
1) Qual ingrediente não pode faltar no wrap Time Brasil?
2) Qual atleta irá conquistar a primeira medalha nos jogos 2021?

8 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 09/08/2021 11:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 03/07/2021 00:00 a 08/08/2021 23:59
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: RUA OSCAR FREIRE NÚMERO: 1052 BAIRRO: JARDINS
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01426-002
LOCAL DA APURAÇÃO: LOJA BOALI OSCAR FREIRE

PRÊMIOS
clique e veja a tabela de prêmios

10 – FORMA DE APURAÇÃO:
Forma de apuracao: os cadstrados preenchidos no site da promoção www.boali.com.br serão impressos e depositado na urna até as 8:00 do dia 09/08/2021. Deste recipiente, serão retirados aleatoriamente, tantos cupons quantos forem necessários até serem contemplados os 3 ganhadores dos prêmios da Promoção Desafio Time Boali.

11 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente desclassificado(s) o(s) participante(s) que descumprirem quaisquer regras desta Promoção, inclusive as regras de vedação de participação, ou que cometerem qualquer tipo de suspeita de fraude, incluindo, mas não se limitando a, manipulação do resultado da Promoção, ficando, ainda, sujeitos a responsabilização penal e civil.

12 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
O resultado da promoção será divulgado nas redes sociais da promotora. O contemplado será comunicado sobre sua premiação mediante contato telefônico no prazo máximo de 10 dias à partir da data de apuração.

13 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
Os contemplados serão notificados pela Promotora através de e-mail ou telefonema, no prazo máximo de 3 dias úteis após a apuração, que será realizada via urna de forma manual e aleatória, sendo retirado um cupom de cada vez, visando a coleta dos dados necessários e informações para as providências de entrega do prêmio, que após ser avaliado e checado, pelos presentes, será o seu portador contemplado com o prêmio oferecido na promoção, sendo que seus nomes serão divulgados apenas após a validação de sua condição de contemplados.

QUANTIDADE DESCRIÇÃO VALOR TOTAL
01 1 ANO DE BOALI* R$2.400,00
01 1 SESSÃO DE TREINO COM A DUDA LISBOA R$1.000,00
01 UNIFORME DE PÓDIO DO TIME BRASIL R$500,00
(*) – limitado a um valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) no período de 1 ano

Será necessário, ainda, a critério da Promotora, que o contemplado apresente documento de identidade original com foto para a retirada e/ou uso do prêmio.

Os prêmios serão entregues, livres e desembaraçaados de quaisquer ônus na residência do contemplado ou no email (vouchers) no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da apuração do contemplado, de acordo com o artigo 5o do Decreto no 70.951/72, mediante a assinatura do recibo de entrega e quitação do prêmio.

Ao contemplado pode ser solicitada qualquer informação adicional, dentro dos limites legais, a fim de implementar a entrega do prêmio.

A responsabilidade da Promotora perante o participante contemplado encerra-se no momento da entrega do premio.
O premio destina-se ao contemplado e sera entregue em seu nome, podendo ser transferido a pedido do ganhador, para um familiar de 1º grau, maior de 18 (dezoito) anos, mediante a assinatura do termo de transferência de premiação.

Na hipótese de o contemplado ser incapaz, as regras para entrega do serão as do Código Civil vigente.
Na eventualidade de o participante ganhador vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante. Não havendo processo de inventário, será entregue aos herdeiros do contemplado, desde que devidamente comprovada esta condição.

A Promotora não se responsabiliza pelo uso da premiação, ou por eventuais prejuízos físicos ou materiais que a contemplado venha a sofrer por seu usufruto, isentando-se de quaisquer responsabilidades sobre tal.

14 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
A participação na Promoção é voluntária e implicará a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento.

Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas da Promoção previstas no Regulamento.

OS PARTICIPANTES AUTORIZAM, NO ATO DO CADASTRO NA PROMOÇÃO, A UTILIZAÇÃO DE SEUS ENDEREÇOS FíSICOS, ELETRôNICOS, TELEFONES E DEMAIS DADOS INFORMADOS COM O PROPOSITO DE FORMAçãO E ATUALIZAçãO DE CADASTRO, REFORCO DE MIDIA PUBLICITARIA E DIVULGAçãO DA PRÓPRIA PROMOÇÃO, EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, NOS LIMITES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM NENHUM ONUS PARA A PROMOTORA, SENDO QUE, NO ENTANTO, DE ACORDO COM O QUE DISPOE O ARTIGO 11 DA PORTARIA MF No 41/2008, A PROMOTORA ESTÁ EXPRESSAMENTE VEDADAS DE COMERCIALIZAR OU CEDER, AINDA QUE A TÍTULO GRATUITO, OS DADOS COLETADOS NESSA PROMOÇÃO.

Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponivel, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas, em observância a legislação em vigor.

A Promotora não se responsabiliza pela autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes. Em momento algum, poderá a Promotora ser responsabilizada por erros de digitação, inscrições perdidas, atrasadas, enviadas erroneamente, incompletas, incorretas, omissas, invalidas, imprecisas e/ou com dados de terceiros, as quais poderão acarretar na desclassificação do participante, a critério exclusivo da Promotora.

A Promotora nao serão responsavel por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupcao, defeito, atraso ou falha em operacoes ou transmissões para o correto processamento de inscrições, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de inscrições ou falha da Promotora em recebê-las, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou nos sites ligado a campanha, virus, falha de programacao (bugs) ou violação por terceiros (hackers), desde que não seja apurada responsabilidade da Promotora.

O participante será responsabilizado por todos os danos causados a Promotora e também a terceiros decorrentes de sua conduta durante a participação na Promoção.

Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes a presente Promoção.

O número do Certificado de Autorização e o Regulamento completo da Promoção constarão de forma clara e precisa na peça principal de comunicação que será o site da Promoção para consulta de todos interessados. De forma que empresa Promotora solicita dispensa de aposição do numero do certificado nos demais materiais de divulgação. As imagens contidas em todas as pecas de comunicação desta Ação Promocional sao meramente ilustrativas.

15 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.